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Lei Paulo Gustavo
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A Prefeitura de Gastão Vidigal, por meio do Departamento de Educação e Cultura, torna público o presente Edital de Incentivo as artes Lei Paulo Gustavo, com inscrições abertas de 30 de agosto a 11 de setembro para seleção e premiação de Projetos Culturais a serem financiados com recursos da Lei Federal Paulo Gustavo conforme os artigos 6º - I, II e III e artigo 8º previstos na referida lei de acordo com os termos regidos pelo presente edital e seus anexos, com base Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo),Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural), Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo) com observância nas Leis Federais nº 8.666/93 e 9.610/98, no que couber.

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