PORTARIA N.º 8.085, de 20 de março de 2023.
“Concede Promoção Funcional por Mérito/Capacitação.”
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica concedido ao servidor JOSE APARECIDO ROCHA, matrícula n.º 385-0, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Agropecuário, a Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II, fazendo jus ao acréscimo de 2% dos vencimentos, referente ao período de 26/05/2015 a 26/05/2020, observando que a Lei Complementar Federal n.º 173/2020, suspendeu tal promoção no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, sendo que o servidor concluiu o novo período em 24/01/2022, nos termos do artigo 68, §1º, Inciso I, Alínea “a” da Lei Complementar Municipal n.º 43/2009 e Lei Complementar Municipal n.º 070/2018.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 24/01/2022.
Artigo 3º - Dê ciência ao servidor. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 20 de março de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra, e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
