PORTARIA Nº 8.413, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
“Concede Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II.”
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica concedido a servidora NOEMI PEREIRA DE BRITO ALMEIDA, matrícula nº 210-9, ocupante do cargo efetivo de Cozinheira, a Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II, fazendo jus ao acréscimo de 2% do vencimento, referente ao período do interstício de 18/10/2016 a 18/10/2021, observando que a Lei Complementar Federal nº 173/2020, suspendeu tal promoção no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, a servidora concluiu o período em 23/05/2023, sendo que, quando da data do protocolo do requerimento da servidora o período é de 07/07/2017 a 09/02/2024, nos termos do artigo 68, Inciso I, Alínea “a” da Lei Complementar Municipal nº 43/2009, do artigo 393 da Lei Complementar Municipal nº 042/2009 e da Lei Complementar Municipal nº 070/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 09/02/2024.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 10 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.