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PORTARIA Nº 8.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

“Concede Incorporação e dá outras providências”

 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Conceder ao servidor ALEX MARQUES, matrícula nº 522-0, lotado no cargo efetivo de Fiscal de Tributos, Referência “XIII”, a incorporação da diferença de remuneração, apurada no valor de 03/10 (três décimos), em virtude de o servidor ter exercido no período de 02/01/2017 a 12/11/2019 a Função Gratificada de Membro da Comissão Permanente de Licitações, nos termos do Artigo 307 da Lei Complementar Municipal nº. 42 de 24 de novembro de 2009.
 
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 14 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
 
Artigo 4º - Dê Ciência ao Servidor. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
 

Gastão Vidigal/SP, 20 de setembro de 2023.

 
 
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete