Concede Promoção Funcional por Mérito/Pós-Graduação I

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Atualizado em: 06/10/2023 às 10h15

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PORTARIA Nº 8242, 04 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Promoções

Em vigor

PORTARIA Nº 8.242, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
“Concede Promoção Funcional por Mérito/Pós-Graduação I.”

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

Considerando que a Lei Complementar nº191/2022 suspendeu a Lei Complementar nº173/2020 para os servidores da área da Saúde.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica concedido ao servidor VITOR LUIS FERNANDES, matrícula nº 4730, ocupante do cargo efetivo de Cirurgião Dentista, a Promoção Funcional por Mérito/Pós-Graduação I, fazendo jus ao acréscimo de 5% do valor do vencimento, referente ao período de 14/06/2016 a 14/06/2021, nos termos do artigo 68, §1º, Inciso III, Alínea “c” Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e Lei Complementar nº 070, de 27 de dezembro de 2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 01/01/2022 (L.C. nº 191/2022).
Artigo 3º - Dê ciência ao servidor. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 04 de outubro de 2023.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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