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PORTARIA Nº 8.259, de 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“Concede Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II.”
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Fica concedido ao servidor ALEX MARQUES, matrícula nº 522-0, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, a Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II, fazendo jus ao acréscimo de 2% do vencimento, referente ao período do interstício de 24/11/2016 a 24/11/2021, observando que a Lei Complementar Federal nº 173/2020, suspendeu tal promoção no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, sendo que, quando da data do protocolo do requerimento, o novo período do servidor é de 21/02/2017 a 26/09/2023, nos termos do artigo 68, Inciso II, Alínea “a” da Lei Complementar Municipal nº 43/2009, Lei Complementar Municipal nº 070/2018 e artigo 393 da Lei Complementar Municipal nº 042/2009.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 26/09/2023.
Artigo 3º - Dê ciência ao servidor. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 23 de outubro de 2023.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete