Concede Progressão Funcional II

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Atualizado em: 18/12/2023 às 09h34

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PORTARIA Nº 8293, 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Progressão Funcional

Em vigor

PORTARIA Nº 8.293, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Concede Progressão Funcional II”

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica concedido a servidora CLAUDINEIA STEFANINI DE SOUZA, matrícula nº 515-0, ocupante do cargo efetivo de COZINHEIRA a Progressão Funcional II, referente ao período de 18/10/2016 a 18/10/2021, observada a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que suspendeu o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, sendo que, quando da data do requerimento, o período da servidora é de 20/10/2016 a 25/05/2023, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal nº 42/2009, artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e Lei Complementar Municipal nº 70/2018.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 25/05/2023.

Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Gastão Vidigal/SP, 29 de novembro de 2023.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/11/2023 na edição: 166

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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