Concede Promoção Funcional por Mérito/Ensino Médio I.

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Atualizado em: 18/12/2023 às 10h28

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PORTARIA Nº 8298, 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Promoções

Em vigor

PORTARIA Nº 8.298, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Concede Promoção Funcional por Mérito/Ensino Médio I.”

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

Considerando que a Lei Complementar nº 191/2022 suspendeu a Lei Complementar nº 173/2020 para os servidores da área da Saúde.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica concedido ao servidor JOSE MARIA ZUCOLAR, matrícula nº 456-0, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Serviços Gerais Masculino, a Promoção Funcional por Mérito/Ensino Médio I, fazendo jus ao acréscimo de 5% do vencimento, referente ao período de 23/12/2017 a 23/12/2022, nos termos do artigo 68, §1º, Inciso I, Alínea “b” da Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e Lei Complementar Municipal nº 070/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 23/12/2022.
Artigo 3º - Dê ciência ao servidor. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 29 de novembro de 2023.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/12/2023 na edição: 167

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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