Concede Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II.

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Atualizado em: 18/12/2023 às 13h12

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PORTARIA Nº 8313, 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Promoções

Em vigor

PORTARIA Nº 8.313, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Concede Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II.”

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica concedido ao servidor JOSE DE JESUS FREITAS, matrícula nº 508-0, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Serviços Gerais Masculino, a Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II, fazendo jus ao acréscimo de 2% do vencimento, referente ao período de 29/11/2016 a 29/11/2021, observando que a Lei Complementar Federal n.º 173/2020, suspendeu tal promoção no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, sendo que, quando da data do protocolo do requerimento o período do servidor é de 21/02/2017 a 26/09/2023, nos termos do artigo 68, §1º, Inciso I, Alínea “a” da Lei Complementar Municipal n.º 43/2009 e Lei Complementar Municipal n.º 070/2018.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 26/09/2023.
Artigo 3º - Dê ciência ao servidor. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 11 de dezembro de 2023.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra, e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/12/2023 na edição: 171

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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