Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 8.387, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Concede Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II.”
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
Considerando que a Lei Complementar nº 191/2022 suspendeu a Lei Complementar nº 173/2020 para os servidores da área da Saúde.
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Fica concedido a servidora FABIANA DE SOUZA LIMA NEGRI, matrícula nº 566-0, ocupante do cargo efetivo de Fonoaudióloga, a Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II, fazendo jus ao acréscimo de 2% do vencimento, referente ao período de 26/06/2017 a 25/10/2022, nos termos do artigo 68, §1º, Inciso III, Alínea “a” Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e Lei Complementar Municipal nº 070, de 27 de dezembro de 2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 25/10/2022.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 19 de março de 2024.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete