PORTARIA Nº 8.643, de 17 de janeiro de 2025.
“Concede Incorporação e dá outras providências”
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
RESOLVE:
Artigo 1º – Conceder ao servidor JOVAIR FERNANDES, matrícula nº 565-0, lotado no cargo efetivo de Assistente Administrativo, referência “VIII”, a incorporação da diferença de remuneração, apurada no valor de 07/10 (sete décimos), em virtude de o servidor ter exercido no período de 26/06/2012 a 12/11/2019 cargo comissionado, na referência “XIV”, nos termos do Artigo 307 da Lei Complementar Municipal nº. 42 de 24 de novembro de 2009.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º - Dê Ciência ao Servidor. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 17 de janeiro de 2025.
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
GEIZIANI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2025 na edição: 366A
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.