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PORTARIA Nº 8784, 12 DE JUNHO DE 2025
Assunto(s): Progressão Funcional
PORTARIA N.º 8.784, de 12 de junho de 2025.
“Concede Progressão Funcional III.”
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica concedido a servidora KELY CRISTINA CATARUSSI, matrícula n.º 4100/0, ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias, a Progressão Funcional III, considerando a data do protocolo do requerimento e a Lei Complementar n.º 173/2020, que suspendeu tal progressão no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, haja vista a Lei Complementar n.º 191/2022, e que a referida servidora é do setor de Saúde, no presente caso o período contemplado para a progressão é de 07/01/2020 a 07/01/2025, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal n.º 42/2009, do artigo 62 e seguintes da Lei Complementar Municipal n.º 43/2009 e da Lei Complementar Municipal n.º 70/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 07/01/2025.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 12 de junho de 2025.
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.