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PORTARIA Nº 8.786, de 12 de junho de 2025.
“Concede Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II.”
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Fica concedido ao servidor JOVAIR FERNANDES, matrícula nº 565/0, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II, fazendo jus ao acréscimo de 2% do vencimento, referente ao período do interstício de 22/06/2017 a 22/06/2022, observando que a Lei Complementar Federal nº 173/2020, suspendeu tal promoção no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, o servidor concluiu o período em 25/01/2025, considerando o prazo prescricional de 05 anos e a da data do protocolo do requerimento, no presente caso o período contemplado para a progressão é de 09/08/2018 a 13/03/2025, nos termos do artigo 68, Inciso II, Alínea “a” da Lei Complementar Municipal nº 043/2009, do artigo 393, da Lei Complementar Municipal nº 042/2009 e da Lei Complementar Municipal nº 070/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 13/03/2025.
Artigo 3º - Dê ciência ao servidor. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 12 de junho de 2025.
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração