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Atualizado em: 20/02/2026 às 10h57

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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Conselho Tutelar

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Gastão Vidigal, e dá outras providências.”

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado o piso salarial mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Gastão Vidigal para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação própria orçamentária, consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de fevereiro de 2026.

Gastão Vidigal/SP, 19 de fevereiro de 2026.

DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 556

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 8934, 29 DE JANEIRO DE 2026	Nomeia suplente para substituir por tempo determinado membro do Conselho Tutelar de Gastão Vidigal.	29/01/2026
PORTARIA Nº 8929, 15 DE JANEIRO DE 2026	Nomeia suplente para substituir por tempo determinado membro do Conselho Tutelar de Gastão Vidigal.	15/01/2026
PORTARIA Nº 8779, 02 DE JUNHO DE 2025	Nomeia suplente para substituir por tempo determinado membro do Conselho Tutelar de Gastão Vidigal.	02/06/2025
PORTARIA Nº 8763, 15 DE MAIO DE 2025	Nomeia suplente para substituir por tempo determinado membro do Conselho Tutelar de Gastão Vidigal.	15/05/2025
PORTARIA Nº 8726, 04 DE ABRIL DE 2025	Nomeia suplente como membro do Conselho Tutelar de Gastão Vidigal.	04/04/2025

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