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PORTARIA Nº 8.996, de 25 de março de 2026.
“Concede Promoção Funcional por Mérito III”
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Fica concedido a servidora SIMONE APARECIDA PADOVEZI, matrícula nº 466-0, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a Promoção Funcional por Mérito III, fazendo jus ao acréscimo de 5% do vencimento, referente ao período de 17/04/2020 a 17/04/2025, nos termos do artigo 68, §1º, Inciso II, Alínea “c” da Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e Lei Complementar Municipal nº 70/2018 c.c Decreto Municipal nº 2.954/2026.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a partir da competência de Janeiro de 2026, nos termos do artigo 4º do Decreto Municipal nº 2.954/2026.
 
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
 
Gastão Vidigal/SP, 25 de março de 2026.
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal