A Câmara Municipal de Gastão Vidigal realizou no dia 19 de abril a sua 5ª Sessão Legislativa Ordinária.
Confira todas as proposituras apresentadas na sessão.
Projeto de Lei nº 36/2022 do Executivo Municipal que dispõe sobre a regulamentação da cessão de imóvel de propriedade do município. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a cessão de imóveis de propriedade do município, que não vem sendo utilizados pela a administração, para empresas no ramo de desempenho de Industria ou Prestação de serviços, objetivando a criação de empregos. Aprovado.
Projeto de Lei nº 37/2022 do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Encaminhado Para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar nº 38/2022 do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 03/2002 de 26 de junho de 2002 e dá outras providências. O artigo 14 da Lei Complementar nº. 003 de 26 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II, do Artigo 13 serão distribuídas da forma abaixo: a) Contribuição do Ente - 13,68% a título de Custo Normal; b) Taxa de Administração - 3,60% a título e Custo Normal; c) Contribuição total do Ente - 17,28%; d) Contribuição do servidor - 14,00%. Aprovado.
Projeto de Lei Complementar nº 39/2022 do Executivo Municipal, que Altera os artigos 22 a 27, da Lei Complementar 03/2002 de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Gastão Vidigal - IPREM, e dá outras providências. Aprovado.
Projeto de Lei nº 40/2022 do Vereador Daniel Guarnieri Criado que estabelece prazo para responder indicações da Câmara Municipal e dá outras providências. Fica estipulado ao Poder Executivo Municipal na pessoa de quem for endereçado à indicação, o prazo de até 30 dias corridos para que sejam respondidas as indicações dos Edis da Câmara Municipal; devendo no mínimo a resposta estar constando os procedimentos até então praticados ao atendimento da indicação, incluindo justificativa àquelas que não poderem ser atendidas. Aprovado.
Indicação nº 17/2022 do Vereador Marcos Ramos Farias, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que estude a possibilidade de fazer um prolongamento da pista de caminhada existente na Avenida Sezínio Raimundo de Brito; no sentido à cidade de Floreal. Encaminhada ao Executivo.
Indicação nº 18/2022 do Vereador Daniel Guarnieri Criado, Presidente da Câmara Municipal de Gastão Vidigal, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja criado em nosso município, Projeto de Lei que disponha sobre a realização de teste de acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas e creches da Rede Municipal de Ensino. Encaminhada ao Executivo.
