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SET
15
15 SET 2022
CIDADES
Câmara de Gastão Vidigal realiza 12ª Sessão Ordinária
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No dia 06 de setembro, a Câmara Municipal de Gastão Vidigal realizou a 12ª Sessão Ordinária do ano de 2022.

A pauta trouxe a ata da sessão anterior, projetos de leis, ofícios respostas, projeto de decreto legislativo e indicações.

Projeto de Lei nº 67/2022 do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), objetivando a execução de despesas com os recursos advindos da sessão onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.

Projeto de Lei nº 68/2022 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências correlatas. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais suplementares, no valor total de até R$ 1.393.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente.

Os projetos de leis foram aprovados.

Ofícios Respostas nº 242, 243, 244, 245 e 246/2022, respondendo a solicitações feitas pelos nobres Vereadores em Sessões anteriores.

Ofício 242 - em atenção à indicação de N° 25 que sugere a concessão de auxílio financeiro a atletas do nosso município. Informamos que o caso será repassado ao nosso departamento jurídico e a nossa contadoria, para ser analisado a legalidade do auxílio, como também quanto a existência de dotação para criação de tal benefício.

Ofício 243 - em atenção à indicação de N° 23 onde solicita a instalação de mais dois banheiros químicos na praça da matriz. Concordamos com vossa indicação e iremos providenciar tal instalação.

Ofício 244 - em atenção à indicação de N° 24 que sugere a instalação de bancos na Avenida Sezinio Raimundo de Brito, próximo ao ponto de ônibus. Concordamos com vossa indicação, só estamos aguardando retirar os bancos da praça da matriz, para que possamos efetuar tal instalação.

Ofício 245 - em atenção à indicação de N° 26 que solicita estudo para efetivação da Emenda Constitucional n°124. Informamos que tal emenda, já se encontra sendo analisado pelo nosso departamento jurídico.

Ofício 246 - em atenção à indicação de Nº 27 que sugere o reaproveitamento dos bancos a serem retirados da Praça da Matriz. Concordamos, e já temos diversos locais para os mesmos serem instalados.

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022 da Mesa da Câmara Municipal, que Dispõe sobre a concessão de homenagem. Fica concedido ao Senhor Cícero Gonçalves de Sena Neto, o Título de Cidadão Vidigalense, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. A homenagem será feita em Sessão Solene, devidamente convocada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal.

Indicação nº 28/2022 dos Vereadores Daniel Guarnieri Criado e Valdenir Alves de Rezende, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que estude a possibilidade da contratação de clínicas veterinárias ou profissionais, para realizar castração gratuita de animais (cães e gatos) de rua / abandonados; bem como aos pertencentes às famílias carentes de nossa cidade, que não têm condições de arcar com tais cirurgias.

Indicação nº 29/2022 da Vereadora Adriana Simonato, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal; que possa promover os estudos necessários para alteração da legislação municipal que trata da progressão funcional (atestados e licenças médicas) assegurados aos servidores públicos municipais.

As indicações foram encaminhadas ao Executivo Municipal.
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