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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
4 páginas encontradas
Sobre a LGPD
O QUE É?   A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais. A lei se aplica ao tratamento, pela utilização, de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.   QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS? O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.   QUEM É CONTROLADOR? O Controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou...
Regulamentação da LGPD no Município
Dados do Encarregado - DPO
Atendendo ao disposto nas legislação e visando atenção aos direito estabelecidos ao titulares dos dados pessoais informa-se a seguir os dados com os contatos para acesso e comunicação com o responsável legalmente designado para proceder com a análise e dirimir assuntos atinentes a matéria. Dados: Encarregado da Proteção de Dados: ALEXANDRE AUGUSTO ALFONSO Endereço: R. 15 de Novembro, 525, Centro - Gastão Vidigal Contato: (17) 3848-1155 E-mail: lgpd@gastaovidigal.sp.gov.br
Política de Privacidade
Política de Privacidade A sua privacidade é importante para nós. É política da Prefeitura respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site do Portal da Prefeitura, e outros sites que possuímos e operamos. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado. Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados. Não compartilhamos...
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