Credito Adicional Suplementar R$ 25.000,00

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Atualizado em: 03/03/2023 às 09h25

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DECRETO Nº 2031, 31 DE DEZEMBRO DE 2013

Início da vigência: 31/12/2013

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 2031 de 31 de dezembro de 2013.
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial”.

CARLOS NEY DE CASTILHO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir por DECRETO, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender despesas com o CONVÊNIO S.E.I.A.A (SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO e despesas da CONTRAPARTIDA para AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN junto ao MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, conforme dotação abaixo descrita, procedendo-se ainda às alterações nas LEIS do PPA (PLANO PLURIANUAL) e LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) em vigor para o EXERCÍCIO:

02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.013 – DESENVOLVIMENTO ECONIMICO E MEIO AMBIENTE
2 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
20.605.013.2.018 – MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
523-8-3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............................................R$ 22.000,00

02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
5 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
08.244.021.1.028 – ESTRUT. DA REDE DE SERV. PROTEÇÃO E PECUÁRIA
522-5-4.4.90.52.00 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE..............R$ 3.000,00

Artigo 2º - O valor do Crédito Adicional Especial autorizado por Lei e aberto por Decreto do Executivo Municipal, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar em tendência do exercício vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gastão Vidigal, 31 de dezembro de 2013.

CARLOS NEY DE CASTILHO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.

MOACIR VENANCIO DA SILVA

Diretor da Divisão de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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