Coloca as contas do exercício de 2021 à disposição dos cidadãos deste Município.

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Atualizado em: 09/03/2023 às 09h29

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DECRETO Nº 2610, 04 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 04/04/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº. 2.610, de 06 de abril de 2022.
“Coloca as contas do exercício de 2021 à disposição dos cidadãos deste Município”.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:

DECRETA:
Artigo 1º - Fica à disposição dos cidadãos para consulta e apreciação das contas exercício de 2021, desta municipalidade, até o final do corrente ano, cumprindo o dispositivo no § 3º, do artigo 31 da Constituição Federal e no artigo 49 da Lei Federal Complementar nº 101/00.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 06 de abril de 2022.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrado na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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