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LEI Nº 2.018, de 07 de dezembro de 2022.
“Autoriza os repasses de Subvenções Sociais e/ou Contribuições às Entidades e dá outras providências".
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar subvenções sociais e/ou contribuições às Entidades abaixo:
I - ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS (Hospital São Domingos na Providência de Deus), inscrita no CNPJ sob nº 53.221.255/0015-46, estabelecida à localizado à Avenida Pedro Pedrosa, 236, Jardim Nossa Sra. Aparecida, na cidade de Nhandeara (SP);
II - ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NHANDEARA - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 53.221.610/0001-81, estabelecida à Rua Demostenes Alves Pereira, 159, na cidade de Nhandeara/SP;
III - FUNDAÇÃO PIO XII, inscrita no CNPJ sob nº 49.150.352/0002-01, estabelecida à Rua Antenor Duarte Vilela, nº 1331, na cidade de Barretos/SP;
IV - LAR DOS VELHINHOS BEZERRA DE MENEZES, inscrito no CNPJ, sob nº. 48.303.879/0001-77, estabelecido à Rua Antônio Bento de Oliveira, nº. 850, na cidade de Nhandeara/SP;
V - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.957.814/0001-20, estabelecida à Rua Minas Gerais, nº 3051, Centro, em Votuporanga/SP.
Parágrafo Único - O valor da subvenção social e/ou contribuição e a forma de repasse, será estabelecido anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo, inclusive, estabelecer valores diferenciados para cada entidade.
Art. 2º - A entidade beneficiada celebrará Termo de Colaboração e/ou Termo de Fomento, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da despesa para o exercício correspondente.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 07 de dezembro de 2022.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete