Ir para o conteúdo

LEI N.º 2.019, de 07 de dezembro de 2022.
“Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá providências correlatas”.
.
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
                                   
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais suplementares, no valor total de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
 

Ficha	Classificação Institucional	Funcional Programática	Elemento da Despesa	Valor R$
164-3	02.08.00 – Ensino Superior	12.364.010.2013	3.3.90.30 – materiais de consumo	20.000,00
169-8	02.09.00 – Cultura	13.392.016.2.024	3.3.90.39 – serviços de terceiros	50.000,00
174-0	02.09.00 - Esportes	27.812.016.2.014	3.3.90.39 – serviços de terceiros	10.000,00
182-1	02.11.00 – Serviços urbanos	15.452.012.2.017	3.3.90.39 – serviços de terceiros	50.000,00
193-1	02.12.00 - Estradas	26.782.014.2.016	3.3.90.30 – material de consumo	100.000,00
102-5	02.04.00 – FMS	10.301.006.2.037	3.3.90.30 – material de consumo	80.000,00
221-5	02.14.00 – Ensino Infantil	12.365.019.2.041	3.1.90.11 – pessoal civil	100.000,00

 
Parágrafo Único: Os créditos autorizados pelo “caput” deste artigo serão cobertos com recursos a que alude os incisos I, II e/ou III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
 
                                    Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder alterações no Plano Plurianual – PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, vigentes.
 
                                    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
                                    Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                                    Gastão Vidigal/SP, 07 de dezembro de 2022.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete