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LEI N.º 2.022, de 19 de dezembro de 2022.
“Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá providências correlatas”.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
                                   
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais suplementares, no valor total de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
 

Ficha	Classificação Institucional	Funcional Programática	Elemento da Despesa	Valor R$
7-1	01.01.00 – Câmara Municipal	01.031.001.2001	319113.00 – Obrigações Patronais - IPREM	2.000,00
10-7	01.01.00 – Câmara Municipal	01.031.001.2001	339039.01 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica	3.000,00

 
 
Parágrafo Único: Os créditos autorizados pelo “caput” deste artigo serão cobertos com recursos a que alude os incisos I, II e/ou III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
 
 
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder alterações no Plano Plurianual – PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, vigentes.
 
 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
                                    Gastão Vidigal/SP, 19 de dezembro de 2022.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete