Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá providências correlatas.

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Atualizado em: 03/03/2023 às 16h21

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LEI ORDINÁRIA Nº 2015, 17 DE NOVEMBRO DE 2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI N.º 2.015, de 17 de novembro de 2022.
“Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá providências correlatas”.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais suplementares, no valor total de até R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

Ficha	Classificação Institucional	Funcional Programática	Elemento da Despesa	Valor R$
16-5	02.01.00 – Gabinete Prefeito	04.122.002.2002	33.90.30 – Material de consumo	20.000,00
18-1	02.01.00 – Gabinete Prefeito	04.122.002.2002	33.90.39 – Serv. Terceiros	20.000,00
32-7	02.02.00 – Administração	04.122.003.1002	33.90.30 – Material de Consumo	20.000,00
181-8	02.11.00 – Serviços Urbanos	15.452.012.2.017	3.3.90.30 – material de consumo	100.000,00
263-9	03.01.00 – IPREM	09.272.009.2.015	3.1.90.01 – aposentadorias	300.000,00
264-2	03.01.00 - IPREM	09.272.009.2.015	3.1.90.03 – pensões	100.000,00
270-7	03.01.00 – IPREM	09.272.009.2.019	3.3.90.36 – serviços de terceiros	10.000,00

Parágrafo Único: Os créditos autorizados pelo “caput” deste artigo serão cobertos com recursos a que alude os incisos I, II e/ou III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder alterações no Plano Plurianual – PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, vigentes.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 17 de novembro de 2022.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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