Coloca as contas do exercício de 2022 à disposição dos cidadãos deste Município.

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Atualizado em: 22/05/2023 às 09h15

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DECRETO Nº 2715, 18 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

DECRETO Nº. 2.715, DE 18 DE MAIO DE 2023.
“Coloca as contas do exercício de 2022 à disposição dos cidadãos deste Município”.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica à disposição dos cidadãos na Prefeitura Municipal de Gastão Vidigal para consulta e apreciação das contas desta municipalidade, referente ao exercício de 2022, até o final do corrente ano, cumprindo o dispositivo no § 3º, do artigo 31 da Constituição Federal e no artigo 49 da Lei Federal Complementar nº 101/00.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 18 de maio de 2023.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrado na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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