LEI Nº 2.034, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para adquirir imóvel e dá outras providências”.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel localizado na Rua Luiz Marquezi, nº 675, de propriedade da senhora Eufemia Paez Soares, CPF nº 057.226.748/77 e matrícula nº 6.096, destinados à instalação do “almoxarifado” e/ou outras seções da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da autorização do artigo 1º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único – O crédito autorizado pelo “caput” deste artigo será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 13 de junho de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra, e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
