Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 8.243, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
“Concede Progressão Funcional II”
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
Considerando que a Lei Complementar nº191/2022 suspendeu a Lei Complementar nº173/2020 para os servidores da área da Saúde.
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Fica concedido ao servidor EDSON BISPO DE OLIVEIRA, matrícula nº 539-0, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Serviços Gerais Masculino a Progressão Funcional II, referente ao período de 22/06/2017 a 22/06/2022, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal nº 42/2009 e artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 43/2009.
 
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 22/06/2022.
 
Artigo 3º - Dê ciência ao servidor. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
 
Gastão Vidigal/SP, 06 de outubro de 2023.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete