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PORTARIA Nº 8257, 23 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto(s): Progressão Funcional
PORTARIA Nº 8.257, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“Concede Progressão Funcional II”
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica concedido ao servidor ALEX MARQUES, matrícula nº 522-0, ocupante do cargo efetivo de Fiscal De Tributos a Progressão Funcional II, referente ao período de 24/11/2016 a 24/11/2021, observada a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que suspendeu o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, sendo que, da data do protocolo do requerimento, o novo período do servidor é de 21/02/2017 a 26/09/2023, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal nº 42/2009 e artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 43/2009.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 26/09/2023.
Artigo 3º - Dê ciência ao servidor. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 23 de outubro de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.