Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá providências correlatas

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Atualizado em: 18/12/2023 às 14h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 2051, 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.051 de 07 de dezembro de 2023.
“Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá providências correlatas”.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais

Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais suplementares, no valor total de até R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Gastão Vidigal:

Ficha	Classificação Institucional	Funcional Programática	Elemento da Despesa	Valor R$
274-9	03.01.00 – IPREM	09.272.009.2.015	3.1.90.01 – aposentadorias	400.000,00
275-2	03.01.00 – IPREM	09.272.009.2.015	3.1.90.03 – pensões	130.000,00
277-8	03.01.00 - IPREM	09.272.009.2.015	3.1.90.91 – sentenças judiciais	45.000,00

Parágrafo Único: Os créditos autorizados pelo “caput” deste artigo serão cobertos com recursos a que alude os incisos I, II e/ou III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder alterações no Plano Plurianual – PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, vigentes.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 07 de dezembro de 2023.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/12/2023 na edição: 171

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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