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PORTARIA Nº 8.382, de 12 de março de 2024.
“Concede Progressão Funcional II”
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Fica concedido a servidora FABIANA PEREIRA GARCIA, matrícula nº 549-0, ocupante do cargo efetivo de Professor – PEB I a Progressão Funcional II, referente ao período de 18/05/2017 a 18/05/2022, observada a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que suspendeu o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, a servidora concluiu o período em 21/12/2023, sendo que, quando da data do protocolo do requerimento, o período da servidora é de 18/05/2017 a 21/12/2023, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal nº 42/2009, artigo 62 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e Lei Complementar Municipal nº 070/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 21/12/2023, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
 
Gastão Vidigal/SP, 12 de março de 2024.
 
 
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete