Coloca as contas do exercício de 2023 à disposição dos cidadãos deste Município

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Atualizado em: 15/04/2024 às 15h34

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PORTARIA Nº 2785, 02 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 02/04/2024

Fim da vigência: 31/12/2024

Assunto(s): Consulta Pública

Em vigor

DECRETO Nº 2.785, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
“Coloca as contas do exercício de 2023 à disposição dos cidadãos deste Município”.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica à disposição dos cidadãos na Prefeitura Municipal de Gastão Vidigal para consulta e apreciação das contas desta municipalidade, referente ao exercício de 2023, até o final do corrente ano, cumprindo o dispositivo no § 3º, do artigo 31 da Constituição Federal e no artigo 49 da Lei Federal Complementar nº 101/00.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 02 de abril de 2024.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrado na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/04/2024 na edição: 226

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2802, 05 DE JUNHO DE 2024	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	05/06/2024
DECRETO Nº 2785, 02 DE ABRIL DE 2024	Coloca as contas do exercício de 2023 à disposição dos cidadãos deste Município.	02/04/2024
DECRETO Nº 2718, 25 DE MAIO DE 2023	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	25/05/2023

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