Dispõe sobre a autorização para o município de Gastão Vidigal, receber os ativos de iluminação...

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Atualizado em: 14/06/2024 às 15h08

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LEI ORDINÁRIA Nº 2064, 06 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Iluminação Pública

Em vigor

LEI Nº 2.064, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a autorização para o município de Gastão Vidigal, receber os ativos de iluminação pública da Neoenegia S/A.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber sem ônus os ativos de iluminação pública urbano junto a Neoenergia S/A, cadastrada no CNPJ/MF. nº. 01.083.200/0001-18, autorizado a firmar contrato de transferência até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único – Após a transferência fica autorizado a implementar a medidas necessárias a manutenção e reparos na iluminação pública, objetivando rapidez, eficiência e melhor atendimento à população.
Art. 2ºAs despesas oriundas da presente Lei, correrão por conta de dotações que já constam do Orçamento Municipal.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 06 de junho de 2024.

SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/06/2024 na edição: 256

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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