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DECRETO Nº 2.848, de 15 de janeiro de 2025.
"Concede contribuição social a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NHANDEARA - APAE".
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere:
 
 
DECRETA:
Artigo 1º - Concede contribuição social a entidade: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NHANDEARA - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 53.221.610/0001-81, estabelecida a Rua Demostenes Alves Pereira, 159, na cidade de Nhandeara (SP), no valor total de até R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), divididos em 12 parcelas de até R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com recursos da Saúde.

Artigo 1º - Concede contribuição social a entidade: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NHANDEARA - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 53.221.610/0001-81, estabelecida a Rua Demostenes Alves Pereira, 159, na cidade de Nhandeara (SP), no valor total de até de até R$ 90.200,00 (noventa mil e duzentos reais), divididos em 12 parcelas, sendo de janeiro a julho de até R$ 6.600,00, e de agosto a dezembro de até R$ 8.800,00, mensais e consecutivas, com recursos da Saúde. (Redação dada pelo(a) DECRETO Nº 2903A, 26 DE AGOSTO DE 2025)
 
Artigo 2° - A Divisão de Administração e Finanças deste Governo Municipal deverá providenciar a celebração de "Termo de Fomento" com a entidade beneficiada pelo artigo 1 ° deste Decreto.
 
Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 15 de janeiro de 2025.

DANIEL GUARNIERI CRIADO

Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA

Diretora da Divisão de Administração