Concede Progressão Funcional I.

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Atualizado em: 29/07/2025 às 15h34

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PORTARIA Nº 8816, 17 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Progressão Funcional

Em vigor

PORTARIA Nº 8.816, de 17 de julho de 2025.
“Concede Progressão Funcional I.”

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica concedido ao servidor JORGE APARECIDO DA ROCHA JUNIOR, matrícula nº 477-0, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Serviços Gerais Masculino, a Progressão Funcional I, considerando a data do protocolo do requerimento e a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu tal progressão no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, haja vista a Lei Complementar nº 191/2022, e que o referido servidor é do setor de Saúde, no presente caso o período contemplado para a progressão é de 11/10/2019 a 11/10/2024, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal nº 42/2009, do artigo 62 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e da Lei Complementar Municipal nº 70/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 11/10/2024.
Artigo 3º - Dê ciência ao servidor. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 17 de julho de 2025.

DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

FERNANDO MARTINS PEREIRA GARCIA
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 458

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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