Concede Promoção Funcional por Mérito/Pós-Graduação II.

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Atualizado em: 15/08/2025 às 09h36

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PORTARIA Nº 8828, 01 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Promoções

Em vigor

PORTARIA Nº 8.828, de 01 de agosto de 2025.
“Concede Promoção Funcional por Mérito/Pós-Graduação II.”

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica concedido a servidora JISLAINI MARIA PASSARINI, matrícula nº 384-0, ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro, a Promoção Funcional por Mérito/Pós-Graduação II, fazendo jus ao acréscimo de 5% do vencimento, considerando a data do protocolo do requerimento e a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu tal promoção no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, haja vista a Lei Complementar nº 191/2022, e que a referida servidora é do setor de Saúde, no presente caso o período contemplado para a promoção é de 14/04/2020 a 14/04/2025, nos termos do artigo 68, §1º, Inciso III, Alínea “c” da Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e Lei Complementar Municipal nº 070/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 14/04/2025.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 01 de agosto de 2025.

DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

FERNANDO MARTINS PEREIRA GARCIA
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 470

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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