Concede Progressão Funcional II.

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Atualizado em: 15/08/2025 às 09h39

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PORTARIA Nº 8830, 01 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Progressão Funcional

Em vigor

PORTARIA N.º 8.830, de 01 de agosto de 2025.
“Concede Progressão Funcional II.”

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica concedido a servidora GEOZELI APARECIDA PEREIRA DA SILVA, matrícula n.º 488-0, ocupante do cargo efetivo de Motorista, a Progressão Funcional II, considerando a data do protocolo do requerimento e a Lei Complementar n.º 173/2020, que suspendeu tal progressão no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, haja vista a Lei Complementar n.º 191/2022, e que a referida servidora é do setor de Saúde, no presente caso o período contemplado para a progressão é de 21/05/2020 a 21/05/2025, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal n.º 42/2009, do artigo 62 e seguintes da Lei Complementar Municipal n.º 43/2009 e da Lei Complementar Municipal n.º 70/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 21/05/2025.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 01 de agosto de 2025.

DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

FERNANDO MARTINS PEREIRA GARCIA
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 470

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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