Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar e dá...

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Atualizado em: 02/09/2025 às 16h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 2099, 26 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.099, de 26 de agosto de 2025.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor total de até R$ 241.000,00 (Duzentos e quarenta e um mil reais), destinado a despesas com a aquisição, manutenção e obras e instalações em próprios municipais do GABINETE, SAÚDE, SERVIÇOS URBANOS e DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE do município do exercício vigente, conforme dotações abaixo:

FICHA	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	ELEMENTO DA DESPESA	VALOR ( R$)
5	020100	041220022002	33903000	10.000,00
6	020100	041220022002	33903600	50.000,00
61	020400	103010062007	33503900	11.000,00
64	020400	103010062007	33903200	80.000,00
126	021100	154520121018	44905100	50.000,00
147	021300	185420132023	33903000	20.000,00
148	021300	185420132023	33903900	20.000,00

Parágrafo único – Os créditos autorizados pelo “caput” deste artigo serão cobertos com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 26 de agosto de 2025.

DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 473

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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