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LEI Nº 2.100, de 26 de agosto de 2025.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor total de até R$ 1.170.000,00 (Um milhão, cento e setenta mil reais), destinado a despesas com a FOLHA DE PAGAMENTO do município do exercício vigente, conforme dotações abaixo:

FICHA	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	ELEMENTO DA DESPESA	VALOR ( R$)
18	020200	041220032021	31901100	520.000,00
19	020200	041220032021	31901300	20.000,00
60	020400	103010062007	31911300	60.000,00
72	020400	103050062009	31901100	120.000,00
96	020600	123610072011	31901300	35.000,00
114	020900	278120162014	31901100	100.000,00
154	021400	278120192014	31901100	170.000,00
181	022000	082440232005	31901100	140.000,00
182	022000	082440232005	31901300	5.000,00

                                                                            
Parágrafo único – Os créditos autorizados pelo “caput” deste artigo serão cobertos com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gastão Vidigal/SP, 26 de agosto de 2025.
 
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração