Concede Progressão Funcional I.

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Atualizado em: 02/09/2025 às 16h41

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PORTARIA Nº 8850, 29 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Progressão Funcional

Em vigor

PORTARIA N.º 8.850, de 29 de agosto de 2025.
“Concede Progressão Funcional I.”

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica concedido a servidora TANIA MARCIA BONIFACIO, matrícula n.º 429-0, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Serviços Gerais Feminino, a Progressão Funcional I, considerando a data do protocolo do requerimento e a Lei Complementar n.º 173/2020, que suspendeu tal progressão no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, haja vista a Lei Complementar n.º 191/2022, e que a referida servidora é do setor de Saúde, no presente caso o período contemplado para a progressão é de 28/02/2020 a 28/02/2025, nos termos do artigo 389 da Lei Complementar Municipal n.º 42/2009, do artigo 62 e seguintes da Lei Complementar Municipal n.º 43/2009 e da Lei Complementar Municipal n.º 70/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 28/02/2025.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 29 de agosto de 2025.

DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 475

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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