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PORTARIA Nº 8.855, de 04 de setembro de 2025.
“Concede Promoção Funcional por Mérito pela via Acadêmica II.”
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º – Fica concedido a servidora EVANETE MARIA DE BRITO DELGADO, matrícula nº 492-0, ocupante do cargo efetivo de Professor PEB I, a Promoção Funcional por Mérito pela via Acadêmica II, fazendo jus ao acréscimo de 5% do vencimento, considerando a data do protocolo do requerimento e a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, no presente caso o período contemplado para a Promoção é de 06/08/2018 a 10/03/2025, nos termos do artigo 68, §1º, Inciso III, Alínea “c” Lei Complementar Municipal nº 43/2009, nos termos dos artigos 88 e 89 da Lei Complementar Municipal nº 44/2009 e Lei Complementar nº 070, de 27 de dezembro de 2018.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 10/03/2025.
Artigo 3º - Dê ciência a servidora. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 04 de setembro de 2025.
 
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração