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LEI Nº 2.103, de 17 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor total de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a despesas com a MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS do município no exercício vigente, conforme dotações abaixo:

FICHA	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	ELEMENTO DA DESPESA	VALOR ( R$)
22	020200	041220032021	33901400	50.000,00
47	020300	082440232045	33903000	50.000,00
135	021100	154520122042	33903000	50.000,00
140	021200	267820142016	339030	100.000,00

Parágrafo único – Os créditos autorizados pelo “caput” deste artigo serão cobertos com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 17 de setembro de 2025.

 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração