PORTARIA Nº 8.880, de 01 de outubro de 2025.
“Concede Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II.”
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito Municipal de Gastão Vidigal, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica concedido ao servidor RAYMUNDO FRANCISCO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 230-3, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Serviços Gerais Masculino, a Promoção Funcional por Mérito/Capacitação II, fazendo jus ao acréscimo de 2% do vencimento, considerando a data do protocolo do requerimento e a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, no presente caso o período contemplado para a Promoção é de 31/01/2019 a 04/09/2025, nos termos do artigo 68, Inciso II, Alínea “a” da Lei Complementar Municipal nº 043/2009, do artigo 393, da Lei Complementar Municipal nº 042/2009 e da Lei Complementar Municipal nº 070/2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com seus efeitos retroativos a 04/09/2025.
Artigo 3º - Dê ciência ao servidor. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Gastão Vidigal/SP, 01 de outubro de 2025.
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração
Publicado no Diário Oficial na edição: 493
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.