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LEI Nº 2.104, de 08 de outubro de 2025.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor total de até R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), destinado a despesas com a MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES A CASA ABRIGO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR do município no exercício vigente, conforme dotações abaixo:
 

FICHA	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	ELEMENTO DA DESPESA	VALOR (R$)
27	02.02.00	04.122.2.021	3.3.90.39.00	20.000,00
63	02.04.00	10.301.2.007	3.3.90.30.00	100.000,00
64	02.04.00	10.301.2.007	3.3.90.32.00	100.000,00
67	02.04.00	10.301.2.007	3.3.90.39.00	100.000,00
174	02.18.00	08.243.2.006	3.3.40.41.00	50.000,00
192	02.21.00	12.361.2.029	3.3.90.30.00	45.000,00
193	02.21.00	12.361.2.029	3.3.90.39.00	20.000,00

 
 
 
 
 
Parágrafo único – Os créditos autorizados pelo “caput” deste artigo serão cobertos com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gastão Vidigal/SP, 08 de outubro de 2025.
 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração