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LEI Nº 2.113, de 19 de novembro de 2025.

“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor total de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), destinados a atender as despesas com a manutenção SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SETOR DE SERVIÇOS URBANOS, SETOR DE SAÚDE E MERENDA ESCOLAR do exercício vigente.

Parágrafo único – Os créditos autorizados pelo “caput” deste artigo serão cobertos com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de novembro de 2.025, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 19 de novembro de 2025.

DANIEL GUARNIERI CRIADO

Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.

GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA

Diretora da Divisão de Administração