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LEI Nº 2.121, de 25 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Gastão Vidigal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decretos, CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL no valor total de até R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinados a atender despesas ao TERMO DE CONVÊNIO 100575/2025, para execução de 4.907,81 m2 de recapeamento asfáltico em CBUQ e sinalização viária em vias do município, por intermédio da SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.
Parágrafo único – A classificação orçamentária da despesa, bem como a indicação dos recursos disponíveis para abertura do referido Crédito Adicional mencionado no artigo anterior, será indicada e discriminada em Decreto do Poder Executivo Municipal, observado disposto contido no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gastão Vidigal/SP, 25 de fevereiro de 2026.

 
 
DANIEL GUARNIERI CRIADO
Prefeito Municipal
 
Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
 
 
GEIZIAINI BENTO DA SILVA ROCHA
Diretora da Divisão de Administração