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Anexos
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28 atos encontrados
Nº 363
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1966
Situação: Em vigor
Define taxa de conservação ou manutenção de estradas.
Nº 362
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1966
Situação: Em vigor
Cancela débitos fiscais de impostos e taxas.
Nº 361
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1966
Situação: Em vigor
Dispõe sobre retenção de imposto de renda a servidores municipais.
Nº 360
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1966
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de auxílio a Sanatório Benedita Fernandes.
Nº 359
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1966
Situação: Em vigor
Dispõe sobre organização de cadastro de imóveis rurais do município.
Nº 358
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1966
Situação: Em vigor
Concede majoração de vencimentos do contador.
Nº 357
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1966
Situação: Em vigor
Concede aumento nos vencimentos.
Nº 356
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1966
Situação: Em vigor
Altera denominação de rua.
Nº 355
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1966
Situação: Em vigor
Institui o 13º salário a funcionários municipais.
Nº 354
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1966
Situação: Em vigor
Concede gratificação a funcionário que especifica.
Nº 353
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza venda de bens públicos.
Nº 352
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1966
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de créditos suplementares.
Nº 350
Lei Ordinária
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Data: 02/06/1966
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito suplementar até a importância de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).
Nº 350
Lei Ordinária
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Data: 02/06/1966
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito suplementar até a importância de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).
Nº 349
Lei Ordinária
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Data: 02/06/1966
Situação: Em vigor
Eleva subvenção especificada na Lei nº 271 de 08 de julho de 1964.
Nº 348
Lei Ordinária
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Data: 02/06/1966
Situação: Em vigor
Autoriza pagamento de aluguel de salão que especifica.
Nº 347
Lei Ordinária
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Data: 02/06/1966
Situação: Em vigor
Autoriza pagamento de aluguel de salão que especifica.
Nº 346
Lei Ordinária
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Data: 02/06/1966
Situação: Em vigor
Define subvenção à Caixa Escolar.
Nº 345
Lei Ordinária
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Data: 02/06/1966
Situação: Em vigor
Autoriza auxílio financeiro para execução de obras de pontes e mataburros.
Nº 344
Lei Ordinária
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Data: 09/04/1966
Situação: Em vigor
Autoriza aquisição de terreno.
Nº 343
Lei Ordinária
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Data: 09/04/1966
Situação: Em vigor
Dispõe sobre tabela de vencimentos dos servidores municipais.
Nº 342
Lei Ordinária
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Data: 25/03/1966
Situação: Em vigor
Autoriza executivo a proceder muração, bem como calçamento dos passeios.
Nº 341
Lei Ordinária
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Data: 25/03/1966
Situação: Em vigor
Concede auxílio ao Hospital A.C. Camargo.
Nº 340
Lei Ordinária
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Data: 25/03/1966
Situação: Em vigor
Dispõe sobre contratação de profissional que especifica.
Nº 339
Lei Ordinária
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Data: 25/03/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo a receber, em doação, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, material destinado a instalação de parque infantil.
Nº 338
Lei Ordinária
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Data: 25/03/1966
Situação: Em vigor
Autoriza o município a ser sócio cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).
Nº 337
Lei Ordinária
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Data: 12/01/1966
Situação: Em vigor
Autoriza instalação de prédio para Centro Telefônico Municipal
Nº 336
Lei Ordinária
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Data: 12/01/1966
Situação: Em vigor
Autoriza empréstimo com o Banco Mercantil de São Paulo S/A.