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Anexos
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32 atos encontrados
Nº 282
Decreto
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Data: 31/12/1970
Situação: Em vigor
Aprova orçamento do SAAE (serviço autônomo de agua e esgoto).
Nº 281
Decreto
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Data: 31/12/1970
Situação: Em vigor
Ficam considerados estáveis os servidores municipais
Nº 280
Decreto
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Data: 31/12/1970
Situação: Em vigor
Designa servidores para o quadro de pessoal S.A.A.E
Nº 469
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1970
Situação: Em vigor
Institui a Comissão Municipal de Licitações.
Nº 468
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1970
Situação: Em vigor
Institui o Código Tributário Municipal.
Nº 466
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1970
Situação: Em vigor
Reestrutura o quadro de pessoal fixo da prefeitura, classifica os cargos do serviço público.
Nº 464
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre assinatura de convênio, através da Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo, para a construção de quadra de esportes
Nº 463
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aquisição de materiais para instalação de Parque Infantil.
Nº 462
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1970
Situação: Em vigor
Contrata serviços especializados para reforma administrativa da prefeitura.
Nº 461
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1970
Situação: Em vigor
Efetua devolução de inter-vivos. (Imposto)
Nº 460
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1970
Situação: Em vigor
Contrai empréstimo com o Banco Mercantil.
Nº 458
Lei Ordinária
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Data: 25/11/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre suplementação de verba.
Nº 457
Lei Ordinária
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Data: 25/11/1970
Situação: Em vigor
altera a Lei nº 443/70.
Nº 456
Lei Ordinária
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Data: 25/11/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao prefeito municipal para contratar serviços advocatícios.
Nº 455
Lei Ordinária
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Data: 25/11/1970
Situação: Em vigor
Altera a Lei nº 447, de 11/08/70.
Nº 454
Lei Ordinária
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Data: 25/11/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos, relativo ao triênio 1971 a 1973, nos termos do artigo 60, parágrafo único da Constituição Federal.
Nº 453
Lei Ordinária
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Data: 03/11/1970
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Gastão Vidigal para o exercício de 1971
Nº 452
Lei Ordinária
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Data: 12/10/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito adicional na importância de Cr$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos cruzeiros).
Nº 451
Lei Ordinária
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Data: 20/08/1970
Situação: Em vigor
Autoriza suplementação de verba.
Nº 450
Lei Ordinária
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Data: 20/08/1970
Situação: Em vigor
Autoriza firmar convênio com a Secretaria da Receita Federal.
Nº 449
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1970
Situação: Em vigor
Autoriza construção de um poço profundo.
Nº 448
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1970
Situação: Em vigor
autoriza contratação de professor para curso de Admissão.
Nº 447
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1970
Situação: Em vigor
Institui o salário-família aos funcionários.
Nº 446
Lei Ordinária
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Data: 04/05/1970
Situação: Em vigor
Aprova convênio firmado com a Secretaria da Saúde
Nº 445
Lei Ordinária
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Data: 31/03/1970
Situação: Em vigor
Autoriza venda de veículo.
Nº 444
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre doação de terreno ao estado para construção do Centro de Saúde.
Nº 443
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1970
Situação: Em vigor
Autoriza firmar convênio com a secretaria da saúde para construção de Centro de Saúde.
Nº 440
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1970
Situação: Em vigor
Autoriza adquirir veículos.
Nº 442
Lei Ordinária
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Data: 25/02/1970
Situação: Em vigor
Aprova termo de ajuste com o CNAE – Campanha Nacional de Alimentação escolar.
Nº 441
Lei Ordinária
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Data: 25/02/1970
Situação: Em vigor
Retifica Lei de criação do Setor Municipal de Alimentação Escolar.
Nº 439
Lei Ordinária
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Data: 25/02/1970
Situação: Em vigor
Cria o serviço do Posto de Correio.
Nº 438
Lei Ordinária
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Data: 09/02/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre cobrança de taxas de expediente e serviços diversos.