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Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, com interveniência de Secretaria de Estado de Saúde, com visitas á municipalização dos serviços de saúde publica.

Dispõe sobre Orçamento – Programa para 1988.

Aprova Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1988/1990.

Autoriza a doação de terrenos e dá outras providências.

Concede abono especial aos Servidores e Funcionários Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Gastão Vidigal.

Dispõe sobre majoração de valores das funções Gratificadas da Câmara Municipal.

Concede abono salarial e dá outras providências.

Dispõe sobre expansão de Perímetro Urbano.

Dispõe sobre expansão de Perímetro Urbano.

Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.

Dispõe sobre majoração de valores das Funções Gratificadas da Câmara Municipal.

Majora níveis salariais de Funcionários, Servidores, Inativos e de provimento em Comissão e á outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria dos Negócios da Educação do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Altera quadro de pessoal e dá outras providências.

Autoriza a celebração de contrato e dá outras providências.

Prorroga prazo para pagamento de tributos Municipais.

Majora níveis salariais de funcionários, servidores inativos e de provimento em comissão e dá outras providências.

Dispõe sobre majoração de valores das Funções Gratificadas da Câmara Municipal.

Dispensa a incidência de multa, juros de mora e correção monetária, sobre o valor principal de débitos parente a Fazenda Municipal, nas condições que especifica.

Concede desconto em tributos Municipais e dá outras providências.