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Estima a receita e fixa a despesa do município de Gastão Vidigal para o exercício de 2002.

Cria Cargo em Comissão e dá outras providências.

Dispõe sobre Criação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Gastão Vidigal, a receber, mediante efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na área da Educação.

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para co o fundo de Previdência Municipal de Gastão Vidigal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de Divida para com a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

Autoriza o repasse e ou subsídios financeiros as famílias através de Projetos da SEADS.

Dispõe sobre alteração do art. 2º Parágrafo da Lei nº 1216, de 08 de Março de 2001, e dá outras providências.

Autoriza o poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do FUSSESP – Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a Transferência de área da Zona Rural para Zona Urbana, para fins de Expansão.

Dá nova redação a disposições da Lei 1219 de 06 de Abril de 2001, como especifica e dá outras providências.

Institui normas para a concessão de parcelamento de débitos fiscais como especifica e dá outras providências.

Autoriza a Celebração de Convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.

Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.

Autoriza a Contratação de Médico Plantonista e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Gastão Vidigal para o Período de 2002 a 2005.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado do Meio Ambiente conforme autorização concedida no Decreto Estadual nº 45.001, de 27 de junho de 2000.

Dispõe sobre a Lei do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Convênio de Assistência Médico Hospitalar.

Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de Convênio e de aditamento com o Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas.

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo.

Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.

Estabelece atribuições e competências do Poder público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária no Município de Gastão Vidigal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde no Município de Gastão Vidigal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre cessão de direitos pelo sistema de comodato e dá outras providências.

Dispõe sobre o Setor de Licitação e dá outras providências.

Dispõe sobre as alterações dos artigos 215 e 216 e parágrafos, da Lei nº 986, de 23 de setembro de 1991, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais.