Dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor Contábil Administrativo de provimento efetivo e altera...

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Atualizado em: 03/04/2023 às 15h04

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LEI COMPLEMENTAR Nº 62, 14 DE SETEMBRO DE 2016

Início da vigência: 14/09/2016

Assunto(s): Cargos

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Em vigor

14/09/2016

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

30/03/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 97

LEI COMPLEMENTAR Nº 062, de 14 de setembro de 2016.

(Dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor Contábil Administrativo de provimento efetivo e altera referência do cargo Assessor Jurídico Legislativo de provimento em comissão na Câmara Municipal de Gastão Vidigal e seus anexos nos termos da Lei nº 1314/03 de 23 de outubro de 2003).

O PREFEITO MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

                                          Artigo 1º- Fica extinto no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Gastão Vidigal, o cargo Diretor Contábil Administrativo de provimento efetivo e seus anexos.
                                          Artigo 2º - A remuneração do Assessor Jurídico Legislativo será de referência III do Anexo III do (Quadro de Referências).

                                          Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                          Gastão Vidigal – SP, 14 de setembro de 2016.

CARLOS NEY DE CASTILHO
Prefeito Municipal

Publicada por afixação no lugar de costume, na data supra. Registrada na Secretaria em livro próprio.

MOACIR VENANCIO DA SILVA
Diretor de Divisão de Administração

(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 97, 30 DE MARÇO DE 2023)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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